Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Cumprimento de sentença - Mandado de segurança coletivo impetrado pela AFAM - Incorporação do ALE - Sentença que acolheu os embargos de declaração opostos pela Fazenda do Estado para reconhecer a ilegitimidade ativa do exequente, não filiado à AFAM quando do ajuizamento da execução individual - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Título executivo que delimita sua própria eficácia subjetiva - Situação que se distingue das hipóteses examinadas na definição dos Temas 1119/STF e 1056/STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)