Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, CP).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Preliminarmente. Nulidade da abordagem realizada por guardas municipais. Não ocorrência. Operação que se deu em situação de flagrância. Relato de violência pelo réu que não autoriza, neste momento, a declaração de nulidade, mas apenas a instauração de inquérito pelas autoridades competentes. Preliminares rejeitadas, com determinação. Mérito. Conjunto probatório frágil com relação à autoria. Delito de furto que não foi presenciado por nenhuma testemunha e nem registrado por câmeras de segurança. Agentes municipais que se limitaram a relatar a abordagem do réu, que se deu no dia seguinte ao furto e em outra cidade, em razão de possível delito de receptação. Suposta confissão informal que não foi ratificada na delegacia e nem em juízo, nem corroborada por qualquer outra prova, não se prestando para embasar um decreto condenatório. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Impossibilidade de condenação criminal baseada em meras suposições e provas inconclusivas. Ônus da prova que incumbia à acusação. Fragilidade do acervo probatório que deve levar à absolvição, em respeito ao princípio in dubio pro reo. Art. 386, VII, CPP. Impossibilidade de eventual desclassificação para o delito de receptação, mostrando-se imprescindível, na hipótese, o aditamento da denúncia, com nova descrição dos fatos e do elemento subjetivo do crime, oportunizando-se vista à defesa, sob pena de violação à ampla defesa. Precedentes. Recurso provido, com determinação de expedição de alvará de soltura... (Continua)