Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação regressiva de ressarcimento de danos julgada procedente - Seguradora sub-rogada - Contrato de transporte aéreo internacional de mercadorias - Avarias - Apelo improvido - Interposição de Recurso Especial - Determinação de retorno dos autos para novo julgamento - Inaplicabilidade do Tema 210 da Repercussão Geral (636.331/RJ) - Declaração de Exportação que mostrou detalhadamente o valor da carga - Possibilidade de o transportador ter conhecimento do risco e avaliar o valor do frete - Recurso improvido