Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação rescisória de contrato cumulada com repetição de valores pagos cumulada com indenizatória por danos morais. Alegação de descumprimento de contrato pelo réu consubstanciado em participação do autor em grupo de consórcio. Envio de e-mail, equivocado, por erro de sistema, comunicando contemplação por sorteio. Sentença de improcedência. Irresignação da parte Autora. Sem razão. Equivoco que não tem o condão de rescindir o contrato por culpa do fornecedor. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Honorários advocatício majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)