Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. Taxa de Publicidade, Taxa de Expediente e Taxa de Licença e Localização. Sentença de extinção com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Citação efetivada em 2021. Bens passíveis de penhora não localizados. Reiteração de pedidos já deferidos, mas que restaram infrutíferos, que não se qualifica como providência eficaz. Sentença mantida. Recurso não provido