Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. São Paulo. Procedimento ordinário. Servidora pública estadual, ocupante do cargo de Professora de Educação Básica I. Pretensão de compelir o requerido a se abster de iniciar processo administrativo ou de promover qualquer desconto em folha de pagamento em decorrência das licenças médicas negadas. Medida liminar indeferida. Presença dos requisitos legais pertinentes. Risco de dano. Decisão reformada. Precedentes. Agravo de instrumento provido