Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *Execução - Penhora de dois imóveis - Bem locado para terceiros - Ausência de comprovação de que a renda obtida com a locação do imóvel esteja sendo revertida integralmente para a moradia ou subsistência dos devedores - Inaplicável a Súmula 486 do C. STJ - Impenhorabilidade não demonstrada - Decisão agravada mantida - Recurso improvido.
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