Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA -

Torre de telefonia - Insurgência contra o decreto de procedência dos embargos - Cobrança decorrente do exercício do poder de polícia do Município, nos limites da competência constitucional - Não usurpação da competência da União - Exação que se mostra legítima - Incidência do entendimento do STF no Tema 919 (RE 776.594) - Julgado que destacou a possibilidade de convivência harmônica das competências da União e dos Municípios - Sentença reformada - Execução fiscal cujo prosseguimento é de rigor. ... (Continua)