Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida - Imputação dos valores pagos ao SQL (Setor-Quadra-Lote) ascendente (299.079.0008-5) para o SQL descendente após desmembramento do imóvel - Determinação de novos cálculos para apuração do saldo devedor.

Alegação do agravante de inadequação da via eleita e ausência de previsão legal para compensação entre SQLs. A irresignação do Município não comporta provimento. Matéria de ordem pública que dispensa dilação probatória - Possibilidade de imputação de valores conforme revisão cadastral do imóvel, prevista na Lei Municipal 6.989/66 - Correção do lançamento para refletir a realidade fática do imóvel e evitar a dupla cobrança - Previsão legal para revisão de lançamentos com base em erro de fato (CTN, art. 149, VIII) - Decisão agravada mantida - Recurso não provido