Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Estelionato: art. 171, caput, CP. Apelação: Acusação.
Pena-base: mínimo legal. Acréscimo da pena-base. Consequências do crime inerentes ao tipo penal. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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