Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD - REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Jurisprudência consolidada - Mérito - Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos - Tema 986 do C. STJ. - Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie - Autora que teve pedido de tutela de urgência deferido em 12/07/2017, ou seja, concedida após 27/03/2017 - Incidência imediata da tese firmada no referido Tema 986 - A improcedência do pedido era medida de rigor - Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996 - Sentença reformada - Recurso de apelação da Fazenda do Estado de São Paulo provido e recurso de apelação do autor não provido.... (Continua)