Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ART. 136, §3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação interposto pela ré em face da Sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz julgou PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal para condenar a ré pela prática de delitos previstos no art. 136, §3º, na forma do CP, art. 70 às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime fechado (index 538). Antes do recebimento da Denúncia fora declarada extinta a punibilidade do codenunciado Sérgio Luiz Braga da Costa em razão do óbito (index 117 e 121). ... (Continua)