Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Questão debatida em «contestação". Não conhecimento por intempestividade. Matéria de ordem pública. Arguição por mera petição. Possibilidade. Questão que deve ser enfrentada pelo juízo a quo. Supressão de instância. Vedação. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação, nos termos da fundamentação. Embargos de Declaração. Omissão. Vício inexistente. Acórdão expresso no sentido de que a questão tratada, antes de tudo, deve ser submetida à manifestação do juiz natural. Embargos de Declaração rejeitados