Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência. Plano de saúde. Negativa de cobertura ao custeio do tratamento com medicamento Rituximabe 2000 mg. Autora portadora de Esclerose Múltipla e Síndrome do anticorpo antifosfolípide primária provável. Recusa no fornecimento fundada na ausência de previsão do rol da ANS, bem como se tratar de medicamento de uso domiciliar. Prescrição médica considerando ambas enfermidades, único meio indicado para preservar a saúde da autora. Alternativa outra, para o caso específico, não apontada pela Operadora. Risco à saúde da consumidora presente. Lei 14.454 atendida. Abusividade da negativa de cobertura. Sentença mantida. Recurso negado