Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO. MULTA ASTREINTE. 1)
Decisão que rejeitou a impugnação à execução. 2) Descumprimento que ficou demonstrado. Multa que independe de prejuízo financeiro da exequente. Valor que mostrou-se, inclusive, insuficiente diante da demora no cumprimento da decisão. 3) RECURSO NÃO PROVID... ()
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