Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença dos Exercícios 2006 e 2009 - Município de Vinhedo - Sentença que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito executivo, nos termos do art. 487, II, e 924, V, do CPC e CTN, art. 174 c.c art. 40, § 4º, da LEF - Insurgência da Municipalidade - Intempestividade verificada - arts. 1.003, §5º, 219 c/c o CPC, art. 183, caput - Sentença proferida em 05/02/2024, sendo os autos remetidos com carga à Procuradoria Municipal em 22/03/2024, que interpôs recurso apenas na data de 06/09/2024, quando já havia sido certificado nos autos o trânsito em julgado - Preclusão temporal operada, prejudicadas as demais questões levantadas no apelo - Precedentes - Recurso não conhecido