Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, latrocínio tentado e resistência (art. 157, § 2º-A, I, art. 157, § 3º, c/c art. 14, II, e art. 329, caput, todos do CP, na forma do CP, art. 69). Recurso defensivo.

Preliminar. Arguição de nulidade do flagrante pela violência empregada pelos policiais contra o acusado. Inadmissibilidade. Apelante opôs-se à execução de ato legal, mediante violência aos agentes. Necessidade de uso de força moderada para imobilização do réu. Ademais, eventual abuso policial, que seria fato autônomo, não descaracteriza o flagrante. Preliminar afastada.Mérito. Pretensão absolutória ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Desclassificação do latrocínio para roubo. Inadmissibilidade. Apelante efetuou disparo de arma de fogo na direção ao ofendido. Resultado morte não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente. Condenação mantida. Dosimetria. Basilares fixadas em 1/4 acima do mínimo legal. Condenação definitiva não constitui fundamento idôneo para valoração desfavorável da personalidade do agente. Afastamento e redução do coeficiente de aumento para 1/6. 2ª Fase. Roubo - Agravante da reincidência que deve ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Referida providência não tem pertinência aos crimes de latrocínio e resistência, uma vez que não admitidos pelo apelante. 3ª Fase. Majorante do emprego de arma de fogo justificou a exasperação da pena do roubo em 2/3, e pela tentativa no crime de latrocínio a pena foi reduzida em 1/3. Pelo concurso material de crimes as penas foram somadas. Regra estabelecida pelo CP, art. 69.  Regime fechado adequado e proporcional, à luz das circunstâncias judiciais desfavoráveis, natureza dos delitos e quantidade de pena imposta. Regime semiaberto fixado para início de cumprimento da pena corporal aplicada ao delito de resistência, punido com detenção. Detração penal. Impossibilidade. Pretensão que deverá ser analisada pelo juízo da execução penal. Recurso parcialmente provido