Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o levantamento dos valores dos depósitos realizados nos autos pela credora, em decorrência de posterior pedido de recuperação judicial pela executada - Insurgência da agravante - Não acolhimento - Competência do juízo recuperacional para deliberar sobre atos de constrição de bens da empresa em recuperação judicial, ainda que efetivados anteriormente ao pedido recuperacional - Precedente do C. STJ - Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos - Crédito perseguido pela agravante que é concursal, dada sua anterioridade ao pleito recuperacional - Incidência da Lei 11.101/05, art. 49 - Precedentes deste E. Tribunal - Levantamento dos valores que já fora indeferido pelo juízo recuperacional, não havendo interposição de qualquer recurso contra aquela decisão, sendo até mesmo discutível o interesse recursal da agravante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID