Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 680.2099.4623.8741

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO VÁLIDA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 566/STJ - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE CADASTRO VÁLIDAS - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

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