Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pretendida reforma de decisão que determinou a sustação cautelar do regime aberto e a expedição de mandado de prisão pelo descumprimento das condições - Alegação de necessidade prévia oitiva - Superveniência decisão que, após as declarações do agravante e as manifestações das partes, reconheceu a falta disciplinar de natureza grave e decretou a regressão do agravante ao regime semiaberto - Perda do objeto recursal por fato superveniente - Agravo não conhecido.