Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Promessa de compra e venda. Decisão que determinou a complementação das custas iniciais. Insurgência.Matéria não inserta no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Incidência da taxatividade mitigada fixada pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ, Tema 988). Risco de inutilidade do provimento jurisdicional em caso de recorribilidade diferida.Valor da causa não retificado. Ausente aditamento à petição inicial. Juízo que determina a complementação de custas com base no valor a ela atribuído. Correção. Pleito inaugural direcionado à rescisão dos contratos de consórcio firmados, além da restituição das quantias pagas. Pedido cumulativo. Incidência do art. 292, II, V e VI do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)