Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Presença dos requisitos legais para a busca e apreensão. Agravado que está em atraso no pagamento das parcelas do contrato, tendo sido regularmente constituído em mora pelo banco agravante. Aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 2, §2º. ... ()
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