Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Locação Residencial. Inadimplemento de Acordo Homologado. Despejo. Prazo para Desocupação. Recurso Desprovido.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela liminar para desocupação de imóvel em ação de despejo por falta de pagamento, com prazo improrrogável de 15 dias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válido ajuste celebrado sem a assistência de um advogado. III. Razões de Decidir 3. O acordo foi celebrado com pleno conhecimento da agravante dos termos pactuados e das consequências do inadimplemento. 4. A ausência de assistência de advogado no momento da celebração do acordo não invalida o negócio jurídico, uma vez que a devedora é plenamente capaz, o objeto da transação era lícito e a forma adotada respeitou os requisitos legais previstos no CCB, art. 104. 5. Verificada a inadimplência, que não foi negada, está autorizada a concessão de medida liminar para desocupação do imóvel. IV. Dispositivo e Tese 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A inadimplência em acordo homologado para locação residencial autoriza a concessão de tutela liminar para desocupação do imóvel, conforme pactuado entre as partes. ________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 104