Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS -

Controvérsia recursal que diz respeito somente ao valor dos alimentos aos quais condenado o réu a pagar em favor de seu filho, coautor - Magistrada a quo que fixou a verba em meio salário-mínimo mensal - Demandado-apelante que pede a redução da verba para 30% do salário-mínimo, vez que exerce apenas bicos como funileiro e não tem condições de custear o indigitado valor - Descabimento da tese - Réu que é titular de CNPJ como MEI e presta serviços como funileiro em local e por meio de empresa identificada como Garage 94, tendo as demandantes apresentados diversos orçamentos emitidos e firmados pelo demandado - Alimentante que embora negue dispor de ganhos suficientes para fazer frente à condenação, não declinou, tampouco comprovou, seus ganhos e gastos mensais, a respeito dos quais nada cabe presumir - Valor arbitrado pelo Juízo a quo, de meio salário-mínimo, que por si só não é exorbitante ou irrazoável face às presumidas necessidades da uma criança de um ano de idade - Descumprimento do ônus probatório que recaia sobre o demandado, tocante à capacidade financeira deste, que impõe a manutenção da sentença - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVID... (Continua)