Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Roubo Majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP). Sentença Condenatória mantida. Causas de aumento bem reconhecidas. Cumulação das majorantes devidamente justificada. Regime fechado mantido. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote