Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PROVA (SÚMULA 126/TST). PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

O Tribunal Regional registrou a existência de norma em regulamento interno da reclamada vedando a gravação de ambientes do terminal portuário. Não obstante, destacou que a reclamada não comprovou que foi o autor o responsável pela filmagem que motivou a instauração de procedimento investigatório interno para apuração de infração disciplinar. Desse modo, não há como se afastar a conclusão de que «não há elementos que vinculem a filmagem ao reclamante sem que se esbarre no óbice da Súmula 126/TST. A incidência da referida súmula impede o processamento do recurso de revista e torna prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e não provido. 2 - DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. PERÍODO ENTRE BLOQUEIO E REINCLUSÃO DO RECLAMANTE EM ESCALA DE RODÍZIO. PROVA DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Registrado que «o autor deixou de prestar serviços à reclamada Embraport entre o bloqueio efetivado em junho/2020 e a reinclusão do trabalhador na escala em maio/2022, verifica-se o prejuízo do obreiro em decorrência de ato ilícito da empregadora, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)