Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por MOACIR SILVA DE FREITAS contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato firmada contra o BANCO VOTORANTIM S/A. declarando indevida a cobrança da tarifa de registro de contrato, com restituição simples, e rejeitando os demais pedidos de revisão contratual e devolução de valores cobrados indevidamente. O autor sustenta a ilegalidade das tarifas de cadastro e avaliação do bem, a prática de venda casada quanto ao seguro, e requer a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)