Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Recurso contra decisão monocrática que recebeu o agravo de instrumento sem efeito suspensivo - Efeito suspensivo que é medida excepcional, não verificada no caso concreto - Decisão que determinou a imissão provisória na posse do imóvel - Propriedade devidamente comprovada, mediante arrematação - Posse injusta do agravante, ante improcedência da ação de usucapião transitada em julgado - Individualização do imóvel, que está inserido na pretensa área usucapienda demonstrada por laudo pericial e declarada nas duas instancias - Mantido o processamento do agravo sem atribuição do efeito suspensivo - Agravo interno improvido.... (Continua)