Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 680.3522.6694.8010

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO.

Sequelas funcionais na mão direita (pinça e oponência). RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL em razão da impossibilidade de retomada do exercício das funções HABITUAIS de OPERADOR DE EMPILHADEIRA. Lei 8.213/91, art. 62, caput. Manutenção do BENEFÍCIO até efetiva reabilitação DO SEGURADO OU implantação de benefício POR INCAPACIDADE PERMANENTE. Lei 8.213/1991, art. 62, §1º. requisitos necessários ao restabelecimento do benefício preenchidos. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE RESTAM DESTACADOS NO VOTO. ... ()

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