Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que decreta a prisão preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ilegalidade não demonstrada. NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO DE RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - Tendo o magistrado se manifestado acerca do pedido, mencionando o momento em que irá analisá-lo, não há que se falar em constrangimento ilegal. Análise imediata do mérito do pedido que implicaria em supressão de instância por este E. Tribunal. Ordem denegada.... (Continua)