Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Pedido de progressão de regime. Determinada observância da Lei 14.843/2024, ordenando-se realização de exame criminológico. Não conhecimento da impetração, mas concedida a ordem de ofício. Nova legislação que deve ser cotejada com outros dispositivos da LEP, além da realidade dos presídios no Brasil. Custo financeiro dos exames e sobrecarga sobre a superpopulação carcerária, agravando o já declarado «Estado de Coisas Inconstitucional do sistema carcerário do país. Necessidade de afastamento da aplicabilidade da lei ao caso concreto. Por outro lado, análise da pertinência da realização do exame criminológico que deve ser feita pelo juízo de origem, com base em elementos concretos da execução do paciente, sob pena de supressão de instância. Não conhecimento da impetração, mas concedida a ordem de ofício, determinando-se ao juízo «a quo que aprecie, com a devida urgência, o pedido de progressão de regime... (Continua)