Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado e porte de arma de fogo - Autoria e materialidade bem demonstradas apenas para o crime de furto qualificado - Arma de fogo localizada dentro do porta luvas do veículo ocupado pelos réus com firmes negativas de ambos os acusados - Circunstância em que não é possível verificar a quem pertenceria o armamento - Absolvição in dubio pro reo.

Réus primários - Equipamento aberto - Possibilidade. Substituição da pena de reclusão por restritivas de direitos - Possibilidade. Gratuidade judiciária concedida. Parcial provimento dos recursos