Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *Competência recursal - Ação de obrigação de fazer - Litígio relativo à mediação, gestão de negócios ou mandato - Matéria afeta a 25ª a 36ª Câmaras deste Egrégio Tribunal - art. 5º, III.11, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com remessa determinada.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote