Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que condenou o agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor atualizado da causa - Ação declaratória de inexistência de débito prescrito c/c pedido de indenização por dano moral - Litigância de má-fé não caracterizada - Requerente que não alterou a verdade dos fatos, não agiu de modo temerário, abusivo ou ilegal - Ausência de ofensa ao princípio da lealdade ou dano processual, não se evidenciando má-fé - Observado que o STJ determinou a suspensão da tramitação de todos os processos, individuais ou coletivos, que envolvam a inscrição do nome de devedores na plataforma «Serasa Limpa Nome e outras similares, para cobrança de dívida prescrita, inclusive quanto ao pedido de indenização por dano moral (ProAfR no REsp 2.092.190) - Recurso provido a fim de excluir a condenação do autor no pagamento da multa por litigância de má-fé, com observação... (Continua)