Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2000 a 2002. A sentença extinguiu o feito, de ofício, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V. Decisão a ser mantida.

Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independentemente de pedido da Fazenda ou pronunciamento judicial, de modo que se contabiliza o prazo ânuo de suspensão, mais o prazo quinquenal de prescrição (total de seis anos), a contar da intimação da Fazenda Pública no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens. Aplicação da tese firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). Nega-se provimento ao recurso