Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO - REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO E ASSISTÊNCIA MATERIAL, HOSPEDAGEM - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA.

Cancelamento e reacomodação em outro voo - Assistência material, além de hospedagem e transporte - Observância à Resolução 400/2016 da ANAC - Ocorrência - Pretensão indenizatória por dano moral - Não cabimento: - Tendo havido cancelamento do voo em razão de motivos de força maior, por restrição operacional do aeroporto, e reacomodação dos passageiros em voo que partiria no dia seguinte, além de auxílio material, transporte e hospedagem verifica-se a observância à Resolução 400/2016 da ANAC, caracterizando mero aborrecimento contratual insuscetível de causar lesão a direito da personalidade. ... (Continua)