Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal proposta em 30/05/2019. Débitos provenientes de Tarifa de Água relativos aos anos-exercícios de 2010 a 2013, 2015 e 2016. Insurgência contra decisão que reconheceu a prescrição dos débitos de 2010 a 2013. Tese firmada pelo C. STJ (Temas 252 e 254). Valores perseguidos que não constituem crédito de natureza tributária, incidindo à hipótese as regras de prescrição previstas no Código Civil. Inocorrência de prescrição. Decisão reformada. Recurso provido