Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de obrigação de fazer com pedido liminar para fornecimento gratuito de cadeira de rodas. Paciente portador de de «retardo mental leve e de «paraplegia dos membros inferiores". Sentença de procedência. Não aplicaçao do entendimento consolidado no REsp 1.657.156 - Tema 106, do C. STJ, uma vez que não se trata de fornecimento de medicamento, mas sim de insumo. Cabimento da ação à vista do bem jurídico tutelado, a vida. A Jurisprudência de nossos tribunais já se firmou no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. O autor comprovou a necessidade do uso de cadeira de rodas. Dessa forma, cumpre ao ente público demandado o seu fornecimento. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA... (Continua)