Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Decisão agravada que rejeitou alegação de prescrição intercorrente - Arquivamento dos autos por falta de bens penhoráveis - Matéria regulamentada pelo STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência instaurado no Recurso Especial Acórdão/STJ - Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, contado do fim do prazo de suspensão do processo, ou, inexistindo prazo fixado, de 1 (um) ano da determinação de arquivamento dos autos - Exequente que se manifestou previamente sobre a matéria - A execução de título extrajudicial está lastreada em cheque, sendo aplicável o prazo prescricional de 6 (seis) meses, nos termos da Lei 7.357/85, art. 59 - Processo paralisado por prazo superior ao do direito material, sem movimentação - Prescrição intercorrente consumada - Processo extinto - Decisão reformada. ... (Continua)