Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Pleito de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Vítima foi agredida fisicamente pelo paciente, oportunidade em que sofreu lesões corporais de natureza leve. Medidas protetivas de urgência deferidas em favor da ofendida e descumpridas pelo paciente, por diversas vezes. Ineficazes novas medidas previstas no CPP, art. 319. Necessária a manutenção da prisão para preservar a integridade física e psíquica da vítima. Ausência de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.