Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - FURTO TENTADO -
Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Absolvição inviável que sequer foi objeto do recurso - Atipicidade do fato pelo reconhecimento do princípio da insignificância - Inviabilidade - Princípio que não encontra respaldo legal - apelante reincidente - Condenação de Rigor - Penas devidamente fixadas - Regime inicial semiaberto mantido - Substituição que não se mostra possível diante dos maus antecedentes e da reincidência do réu - Recurso defensivo desprovido... ()
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