Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Pleito de expedição de ofício à CEF para localização de eventuais saldos de FGTS e PIS depositados em contas dos executados. Impossibilidade. Vedada a penhora da remuneração, salário, benefício ou de percentual, exceto em caso de crédito de natureza alimentar. Recurso não provido... ()
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