Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Decisão que, considerando a alienação de motocicleta sem autorização judicial, por preço abaixo da avaliação oficial, determinou que a agravante procedesse à complementação do depósito judicial, a fim da alcançar o valor da tabela FIPE. Insurgência da inventariante. Acolhimento. Decisão que autorizou a venda dos veículos pertencentes ao espólio não fixou valor mínimo para alienação. Atual estado de conservação do bem, em desuso desde 2021, que pode impactar negativamente no valor efetivo de venda que, no caso, não se deu por valor irrisório. Dispensa da complementação de valor. Necessidade de avaliação do automóvel por Oficial de Justiça para aferir valor de mercado do bem. Decisão reformada. ... (Continua)