Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais - Pretensão da parte autora fundada na ausência de transparência das partes rés ao induzir à contratação de uma modalidade de empréstimo pessoal ao invés da desejada, de consignação na folha de benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Inconformismo da parte autora - Sem razão - Adesão aos contratos de empréstimo, vinculados a cartão de crédito consignado na folha de benefício previdenciário, e emissão de cédula de crédito bancário - Cartão d el - Validade dos regular de um direito pelas partes e crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável - Validade do contrato e das cláusulas sobre as consignações - Exercício regular de direito pela parte apelada de dar seguimento às consignações e às cobranças - Ausência de Danos Morais - Cancelamento da tarjeta - Possibilidade, a despeito da previsão para a solicitação na esfera administrativa - Observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição - Saldo devedor - Prazo para quitação - Parcial provimento ao recurso.... (Continua)