Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Readequação de acórdão. Servidor público. Delegado de polícia. GAT. Incidência de IRPF. Controvérsia resolvida pela Turma de Uniformização no julgamento do PUIL 0000016-85.22.8.26.9021 - Provimento ao recurso interposto para afastar os pedidos iniciais.
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