Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Negativa de contratação - Instituição financeira que não apresenta instrumento de adesão ao cartão de crédito consignado vinculados aos contratos de empréstimo - Negócio jurídico inexistente - Acervo documental trazido pelo apelado que, contudo, dá conta de empréstimos/saques firmados pelo autor, cujos depósitos foram realizados em sua conta, não havendo impugnação a esse respeito - Necessidade de compensação de valores - Restituição pela casa bancária que deverá observar a aplicação do entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em AREsp. Acórdão/STJ - Tema Repetitivo 929 - Modulação dos efeitos - Dano moral inexistente - Situação retratada nos autos que demonstra que o autor se utilizou de recursos injetados pelo réu, não havendo demonstração de que os descontos causaram desequilíbrio financeiro ao autor, que apenas ajuizou a demanda após cinco anos sofrendo descontos em seu benefício previdenciário - APELO PARCIALMENTE PROVIDO, declarando-se a inexistência do contrato de adesão ao cartão de crédito, restituindo-se ao apelante os valores descontados de seus benefícios, compensando-se os valores disponibilizados pelo apelado... (Continua)