Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -  

Preliminares - Cerceamento de defesa: Juntada de filmagens - Indeferido, por não ser necessária. Indeferimento de oitiva de testemunhas - Momento processual inoportuno para arrolar testemunhas - Cerceamento de defesa: Inexistência de perícia no manuseio da droga - Prescindível ao deslinde da causa - Não se verifica a existência de qualquer traço de ilegalidade ou abuso de poder por parte do Juízo a quo ou ocorrência de qualquer mácula a embasar as alegações de nulidade processual - Disponibilizados todos os meios de defesa disponíveis aos acusados - Não demonstração de prejuízo - Mérito  -  Pretendida absolvição com fundamento nos, I a VII do CPP, art. 386 - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Inexistência de mácula ou afronta aos princípios norteadores da matéria - Não configuração de qualquer das hipóteses absolutórias previstas no art. 386, I a VII, do CPP - Dosimetria da pena -  Na primeira fase do cálculo - Penas bases no piso legal - Na segunda fase - Aumento das penas de Yaso e William diante da agravante da reincidência - Reconhecimento da atenuante da confissão em favor de Victória e Cézar - Não alteração das penas, posto que já se encontram no mínimo legal - Súmula 231/STJ - Na derradeira etapa da dosimetria - Penas inalteradas - Não aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Decisão acertada - Agentes reincidentes (Yaso e William) - Quantidade de droga (quase seis quilogramas de maconha) que indica um maior grau de reprovabilidade na conduta dos agentes, não sendo possível enquadrá-la na figura privilegiada do tráfico -  Regime prisional inicial fechado, - Correta imposição - Inobstante o tempo de prisão provisória dos apelantes - Atendimento ao disposto no art. 33, §3º, do CP - Apelações de Cézar e Victoria parcialmente providas, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem reflexo nas reprimendas - Recursos de Yaso e William improvidos.... (Continua)