Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. REAJUSTES.

Ação cominatória com pedido de tutela provisória de urgência. Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência incidental formulado pelo autor para determinar à ré que efetue o downgrade do Plano Especial para o Plano Básico, com a redução da mensalidade em 31% do plano original, sem necessidade de cumprimento de novas carências, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no dobro do valor de cada mensalidade cobrada em desconformidade. Insurgência da ré. PRELIMINAR. Violação ao princípio da dialeticidade, veiculada em contraminuta, afastada. TUTELA DE URGÊNCIA. Acolhimento. Tutela de urgência pleiteada na inicial indeferida pelo Juízo de origem e confirmada por esta Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento 2289842-70.2023.8.26.0000. Pleito reiterado pelo autor após a contestação, com fundamento em suposta ausência de impugnação da ré no que se refere à diferença de valor entre o Plano Básico e o Plano Especial. Inexistência de fato novo ou circunstância relevante que justifique a reapreciação do tema, tampouco a configuração dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Valor da mensalidade pretendido pelo autor que foi calculado de forma unilateral. Análise da idoneidade da base atuarial, a ser apurada por prova pericial atuarial, pendente de realização nos autos de origem. Ausente comprovação, ademais, da incapacidade de custeio das mensalidades do plano de saúde por parte do agravado, o qual poderá obter a devolução de eventuais valores pagos a maior, em caso de procedência da ação. Decisão reformada para revogar a tutela de urgência. RECURSO PROVIDO. (v. 46589)... (Continua)