Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES DO AUTOR E DA RÉ - CONTRATO BANCÁRIO -

Pretensão de limitação da taxa de juros em contrato de financiamento e de sua posterior repactuação - Impossibilidade - Abusividade inexistente, também porque as parcelas têm valor fixo - Taxa média de juros observada - Regularidade da Tabela Price, não havendo que se falar na substituição por método de amortização diverso do previsto no contrato (Método GAUSS) - Tarifa cobrada pelo registro do contrato - Possibilidade diante do serviço efetivamente prestado (Tema Repetitivo 958) - Temática envolvendo seguro ou demais tarifas e taxas não devolvida a esta Instância - Autor, neste ponto, não se desincumbiu do ônus de enfrentar especificamente os fundamentos que levaram à improcedência na origem, limitando-se a tecer considerações genéricas - Ofensa ao princípio da dialeticidade neste particular - Sentença reformada - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PROVIDO a fim de se afastar a repetição da tarifa de registro e seus reflexos, julgando-se improcedentes os pedidos autorais... (Continua)