Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ICMS - MERCADORIAS IMPORTADAS - REGIME ESPECIAL - ALÍQUOTAS - ANULAÇÃO AIIM -

Pretensão de anulação de lançamento fiscal - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Apelação prejudicada - Anulação da r. sentença de ofício - Necessidade de complementação da perícia - Questões que somente podem ser apuradas por trabalho técnico especializado - Sem a apuração, por perícia, acerca das mercadorias referentes à atuação descrita no «item 1 do AIIIM, não há como chegar à conclusão se a apelada DUPONT poderia ou não ser beneficiada pelo Regime Especial SF-75-9025758/2.002, e, a partir disso, solucionar a controvérsia - Uma vez ausentes os esclarecimentos sobre aspecto central da demanda, o feito não se encontra maduro para julgamento da causa - O provimento jurisdicional deve ser amparado por provas robustas e indene de dúvidas, hábeis a fornecer a tutela adequada aos litigantes - Em detrimento da necessidade de prova pericial para o deslinde da controvérsia e o julgamento seguro da demanda, nos termos do art. 370, «caput, do CPC, a r. sentença hostilizada deve ser anulada, de ofício, retornando os autos à origem a fim de que o Laudo Pericial seja complementado - Anulação da r. sentença - Recurso prejudicado - Sucumbência a ser fixada quando do novo julgamento do feito... (Continua)